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Lei 11.795/08: saiba em detalhes o que diz a “Lei do Consórcio”

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Você conhece a Lei 11.795.08? Trata-se da chamada “Lei do Consórcio”, que regulamenta os serviços de consórcio no Brasil, garantindo maior segurança para os participantes e fazendo com que o investimento seja confiável. Infelizmente, nem todas as empresas que vendem consórcio agem corretamente, mas por causa da legislação as pessoas podem ir atrás dos seus direitos.

O que é a Lei do Consórcio?

A Lei 11.795.08 basicamente submeteu a prática de consórcios ao Código de Defesa do Consumidor e aumentou as garantias e a transparência na relação entre administrador e cliente. A atuação da ABAC (Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio) foi determinante para a criação dessa lei, regulamentando o setor e tornando-o uma opção mais segura.

Qual a importância da Lei 11.795.08?

O consórcio foi criado no Brasil na década de 60, como tentativa de driblar a dificuldade para conseguir crédito. O interesse pela modalidade aumentou, porém, não havia nenhum órgão para fiscalizar a prática. Era uma situação que abria margem para diversos problemas e práticas desonestas.

A partir de 1971, começaram a surgir leis na tentativa de regulamentar os consórcios. No entanto, só em 2008 a responsabilidade fiscalizadora passou a ser do Banco Central do Brasil (Bacen). Com isso, foi possível ter um maior controle sobre as administradoras e a utilização do consórcio como meio de aquisição de serviços, além de bens como imóveis e veículos.

O que mudou com a Lei 11.795/08?

A chamada Lei do Consórcio propôs uma série de mudanças que trouxeram aos consumidores mais confiança em relação à modalidade, além da referência jurídica para recorrer, caso tenham sido lesados.

Entenda a seguir os principais pontos abordados nessa legislação.

Formação e encerramento dos grupos

Com a legislação em vigor, ficou determinado que os interesses do grupo devem sempre se sobressair aos interesses individuais. Na prática, significa que o participante que não realizar o pagamento é excluído dos sorteios de contemplação. Também que, a partir de determinado período de inadimplência, a cota do consórcio é cancelada.

Sobre o encerramento, caso o grupo esteja prestes a acabar, o cliente tem direito a receber os valores devidos em até 60 dias após a realização da última assembleia.

Regras para contemplação

A lei estabelece que o contemplado deve usar a carta apenas para a aquisição do produto ao qual foi destinada. Por exemplo, a carta de crédito de um consórcio de imóvel não serve para a compra de um veículo. Além disso, você pode usar até 10% do valor para o pagamento de taxas de documentação que envolvem a aquisição do bem.

Participação do Banco Central

Cabe ao Banco Central a regulamentação das empresas que organizam os consórcios, também conhecidas como administradoras. A autorização é liberada após o cumprimento de várias regras estabelecidas pelo órgão. Os interessados podem visitar o site da instituição e checar a lista das administradoras regulamentadas, evitando fraudes.

Fiscalização

A Lei do Consórcio também orienta quanto à fiscalização das ações da administradora. Não só o Banco Central exerce um papel ativo nesse sentido, como também cada grupo de consorciados deve eleger três representantes para monitorar as operações financeiras, checando os pagamentos, assembleias e contemplações. Esse acompanhamento garante mais transparência aos processos e diminui o risco de fraudes.

Transparência no contrato

A Lei 11.795/08 determina que todas as regras ligadas à realização do consórcio devem constar em contrato, sendo este o documento que estabelece o vínculo entre administradora e cliente.

A lei prevê ainda que o contrato esteja redigido de forma clara e legível, contendo as seguintes informações:

  • Data de início e tempo de duração do grupo;
  • Valor das parcelas;
  • Condições de pagamento;
  • Orientações sobre cobrança de multas e juros por atraso no pagamento;
  • Possibilidades de contemplação;
  • Requisitos de recebimento e uso da carta de crédito.

Assembleias

Durante as assembleias, ocorre a escolha das pessoas que receberão a carta de crédito daquele mês, seja por sorteio ou por pagamento de lance. Porém, esses encontros também têm outras finalidades, como a prestação de contas e a solução de problemas (geralmente por meio de assembleias extraordinárias).

Há também a assembleia de constituição, realizada logo após a formação do grupo. O objetivo é relembrar informações importantes e escolher três representantes, responsáveis por acompanhar as movimentações da administradora mais de perto.

Desistência

De acordo com a Lei do Consórcio, o participante tem direito de desistir em até 7 dias úteis após a assinatura do contrato, sem pagar nenhuma multa por isso. Quem abdica do consórcio durante o andamento deve obedecer às regulamentações previstas no contrato. O reembolso das parcelas pagas acontece quando a pessoa é sorteada para contemplação durante assembleia, ou ao final do consórcio.

Quitação de financiamentos

Você entrou em um consórcio para automóveis, mas já está pagando o financiamento de um carro? Caso seja contemplado, pode utilizar a carta de crédito para quitar o valor, de acordo com a lei. Isso traz uma grande vantagem para o cliente que já usufrui do veículo e pode tornar o parcelamento mais barato, tendo em vista que os consórcios apresentam um Custo Total Efetivo menor do que os financiamentos.

Pagamento das parcelas do financiamento

Caso sobre algum valor da carta de crédito após a compra do bem, o participante tem liberdade de usar esse restante para quitar algumas parcelas do próprio consórcio, reduzindo a dívida. O uso desse recurso é recomendado para finalizar o pagamento do contrato com antecedência e se livrar dessa obrigação.

Estes são os principais pontos da Lei 11.795/08. Ao procurar uma administradora para aderir ao consórcio, confira se ela obedece à legislação e não esqueça de checar se ela está liberada pelo Banco Central. Esse cuidado evita que você caia em golpes, fazendo com que o consórcio se torne um caminho para a conquista dos seus sonhos.

E se você ainda não aderiu a um consórcio mas já sabe o que quer, simule online os valores das suas parcelas para fazer a melhor escolha!