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Qual o prazo para sacar o FGTS após a demissão?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, em 1966, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O benefício segue vigente desde 01 de janeiro de 1967 e, hoje, é formado por um depósito mensal equivalente 8% do salário de cada trabalhador e pode ser sacado em circunstâncias específicas.

Neste artigo você vai conhecer qual o prazo para sacar FGTS, situações em que o benefício pode ser retirado e qual é documentação necessária principalmente nos casos de demissão sem justa causa. Acompanhe!

Prazo para saque do FGTS após a demissão

Antes de falar sobre o prazo para sacar o FGTS após a demissão, é preciso entender em quais situações o saque pode ser feito. De acordo com a lei, os casos qualificados para receber o benefício são:

  • demissão sem justa causa;
  • demissão por falência da empresa ou morte do empregador;
  • demissão por culpa recíproca.

Em todos os casos acima, o processo ocorre da seguinte forma:

  1. o empregador tem até 10 dias para comunicar a Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o desligamento do funcionário da empresa. A empresa deve usar esse portal chamado Conectividade Social ICP para o contato. A entrega dos documentos necessários e o recebimento da Chave de Identificação (para liberar o benefício) são realizados através do mesmo site;
  2. após o recebimento da Chave de Identificação — obrigatória para receber o benefício —, o funcionário tem 30 dias úteis sacar o seu FGTS;
  3. porém, caso a Chave de Identificação expire após passar o período informado acima, será necessário solicitar uma nova. Esse processo é bem burocrático e levará mais tempo, excedente aos 30 dias úteis da vigência, pois haverá uma nova consulta e análise dos documentos.

Agora, confira a documentação para sacar o fundo em cada caso de demissão, de acordo com o site da Caixa Econômica Federal.

Demissão sem justa causa

Nos casos de demissão sem justa causa, os documentos que devem ser apresentados são:

  • documento de identificação pessoal;
  • número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;
  • TRCT, TQRCT/THRCT (para as rescisões formalizadas até 10/11/2017);
  • apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017;
  • termo de audiência e conciliação da Justiça do Trabalho, homologado pelo juízo do processo, que reconheça a dispensa sem justa causa;
  • termo de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia, quando a rescisão ocorrer por Termo de conciliação;
  • sentença do Juízo Arbitral, quando a rescisão for estabelecida por meio de Sentença do Juízo Arbitral;
  • Atas das assembleias geral ou do Conselho de Administração que deliberaram pela nomeação, eventuais reconduções, término do mandato ou pela exoneração do diretor não empregado.

Demissão por falência de empresa

Se a demissão tiver sido causada por falência da empresa empregadora, a lista de documentação exigida é a seguinte:

  • documento de identificação pessoal;
  • número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;
  • TRCT, TQRCT ou THRCT (rescisões de contrato de trabalho formalizadas até 10/11/2017); 
  • apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017;
  • declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em consequência de extinção total ou parcial de parte de suas atividades; ou
  • alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial  que delibere pela extinção total ou parcial da empresa, supressão de partes de suas atividades, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; ou
  • decisão judicial transitada em julgado e documento de nomeação do síndico da Massa Falida pelo juiz e declaração escrita do síndico da Massa Falida confirmando a rescisão do contrato em consequência da falência;
  • documento emitido judicialmente no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho.

Demissão por culpa recíproca

Mas, se a demissão tiver sido ocasionada por culpa recíproca, a documentação solicitada para sacar o FGTS é:

  • documento de identificação pessoal;
  • número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;
  • apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017;
  • certidão ou cópia de sentença transitada em julgado expedida pela Justiça do Trabalho que estabelece a culpa recíproca ou força maior para o trabalhador ou diretor não empregado; ou
  • termo de audiência de conciliação da Justiça do Trabalho, homologado pelo juízo do processo o qual reconhece a culpa recíproca, para o trabalhador ou diretor não empregado;
  • Ata da assembléia geral ou do Conselho de Administração, quando se tratar de diretor não empregado.

Onde sacar o FGTS?

O saque do saldo pode ser feito em diferentes locais, dependendo, a princípio, da quantia a ser recebida. Confira a seguir o local adequado de acordo com as faixas de valor.

Até R$1.500

Para valores até R$1.500, os locais adequados para saque serão:

  • caixa eletrônico: basta portar a senha do Cartão do Cidadão; 
  • lotéricas ou lojas com a marca Caixa Aqui: deve apresentar documento oficial com foto, Cartão do Cidadão e senha do Cartão do Cidadão.

Entre R$1.500 e R$3.000

Caso o valor esteja compreendido entre as faixas de R$1.500 e R$3.000, o beneficiário deve sacar o FGTS nos seguintes locais:

  • caixa eletrônico: com Cartão do Cidadão e senha; 
  • lotéricas ou lojas com a marca Caixa Aqui: deve portar documento oficial com foto, Cartão do Cidadão e senha do Cartão.

A partir de R$ 3.000

Já para valores acima de R$3.000, a orientação é que o saque seja realizado apenas nos caixas internos das agências da Caixa, portando documento oficial com foto.

Apesar do saque por demissão ser o mais comum, há ainda outras condições especiais pelos quais ele é possível. Acompanhe a leitura e confira os principais deles.

Condições especiais de saque do FGTS

O FGTS pode ser sacado em diversas ocasiões, mas é preciso ter atenção a algumas condições. A primeira condição para o saque do Fundo refere-se à determinação de quem tem o direito de recebê-lo:

  • trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
  • trabalhadores rurais;
  • trabalhadores intermitentes e temporários;
  • trabalhadores avulsos, isto é, sem vínculo empregatício;
  • atletas profissionais;
  • empregados domésticos.

Contudo, há ainda outras condições para o recebimento do valor correspondente a seu trabalho, confira a seguir de acordo com a situação do trabalhador e a documentação necessária a cada uma delas.

Permissões especiais para saque e documentação

Confira algumas outras circunstâncias nas quais você pode solicitar o benefício e a documentação correspondente a cada uma, segundo consta no site da Caixa. 

Falecimento

Em caso de falecimento do titular, seus dependentes legais podem realizar o saque com a seguinte documentação:

  • documento de identificação do sacador;
  • número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
  • carteira de trabalho do titular falecido;
  • cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
  • declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
  • certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Idade igual ou superior a 70 anos

Titulares do FGTS com idade igual ou superior a 70 anos também podem sacar o FGTS com os seguintes documentos:

  • documento de identificação que comprove a idade mínima de 70 anos;
  • número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
  • carteira de Trabalho;
  • cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

Aposentadoria

Trabalhadores que tenham direito ao FGTS podem sacá-lo ao se aposentar com a posse dos seguintes documentos:

  • documento de identificação pessoal;
  • número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT;
  • TRCT, TQRCT ou THRCT, apenas nos casos de rescisão de contrato de trabalho para admissão posterior a DIB;(para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas até 10/11/2017);
  • certidão de concessão de aposentadoria expedida por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal;
  • transferência para reserva remunerada, por ato próprio da corporação, quando se tratar de militar;
  • apresentar CTPS Original e cópia das páginas CTPS apenas nos casos de rescisão de contrato de trabalho para admissão posterior à DIB (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017.

No site da Caixa, você pode conferir todas as opções de saque do FGTS e a documentação específica a cada uma delas. Acesse o site e confira.

Como consultar o FGTS?

O trabalhador pode checar o saldo do FGTS de diferentes maneiras: 

  • site da Caixa Econômica Federal: para consultar, é necessário se cadastrar no site. O processo é simples:
    • informe o seu número NIS/PIS, que fica na Carteira de Trabalho ou no Cartão do Cidadão, e clique em “Cadastrar Senha”;
    • após ler o regulamento, clique em “Aceito” e preencha o formulário gerado com suas informações pessoais. Então, crie uma senha de oito dígitos e faça o login. Pronto! Após esse processo você tem pode acessar as informações do seu FGTS;
  • Aplicativo da Caixa: pelo aplicativo da Caixa, disponível na App Store e no Google Play, você pode acessar as informações do seu FGTS com a mesma senha criada no site ou pode cadastrar uma senha no próprio aplicativo:
    • para isso, clique em “Primeiro Acesso” na tela inicial do aplicativo e aceite o regulamento. Então, informe seu número NIS, preencha seus dados e crie uma senha;  
  • SMS ou e-mail: você pode receber informações mensais sobre o seu FGTS pelo celular, via SMS, ou por e-mail. Para se cadastrar nesses serviços, basta acessar o site ou o aplicativo e configurar seu perfil. 

Conclusão

Para utilizar o benefício sem inconveniências, é preciso ter atenção às condições, aos prazos e à documentação.  Se você ainda tem dúvidas sobre o prazo para sacar FGTS após demissão, ou outras questões relacionadas ao tema, escreve pra gente nos comentários!