Veja todas as informações sobre seu Aviso Prévio e saiba como Calcular

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregado quanto ao empregador, o direito de encerrar o vínculo empregatício, sem motivo justificado. 

Conheça tudo sobre o aviso prévio da CLT

Entretanto, o desejo de rompimento deve ser manifestado pela parte interessada com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Este comunicado expresso chama-se de aviso prévio e tem os seguintes objetivos:

  • Dar tempo ao funcionário para buscar outro emprego;
  • Permitir que a empresa tenha tempo de contratar outro colaborador.

Existem duas modalidades de aviso prévio: pago e indenizado. A diferença entre eles está , basicamente, na necessidade de trabalhar ou não nos dias seguintes à dispensa, havendo também a possibilidade de compensação financeira. 

A seguir, entenda como funciona o aviso prévio e as variáveis que interferem no seu pagamento.

Quando surgiu o aviso prévio?

O aviso prévio brasileiro tem origens no Código Comercial de 1850 – no seu artigo 81-, o qual foi incorporado ao Código Civil em 1916. No ano de 1923, a definição de aviso apareceu no Decreto 16.107, especificamente no artigo 22.

Alguns anos depois, a Lei 1.530 de 26/12/1951 foi criada e alterou o artigo 487 da CLT, garantindo ao trabalhador direito a 30 de aviso prévio em caso de desligamento, podendo ser trabalhado ou indenizado.

Como funciona o aviso prévio?

Segundo as regras, o aviso prévio deve ser comunicado com 8 dias de antecipação para funcionários que recebem semanalmente ou em períodos inferiores a uma semana, quando não possuem 12 meses de vínculo. O prazo de 30 dias é para os demais colaboradores.

O tempo de cumprimento do aviso prévio é proporcional ao tempo de trabalho na empresa, sendo que não pode ser inferior a 30 dias e superior a 90 dias. Os funcionários com 1 ano de serviço têm direito a aviso de 30 dias; a cada ano trabalhado, acrescenta-se a mais 3 dias, não excedendo 90 dias. 

A proporcionalidade em relação ao tempo de trabalho, será exemplificada mais a frente.

Em quais situações o aviso prévio é obrigatório?

Antes de falar sobre as situações da obrigatoriedade do aviso prévio, é importante esclarecer sobre as duas modalidades do aviso:

Aviso prévio trabalhado – o funcionário continua a trabalhar normalmente durante o período do aviso, independentemente se a decisão de desligamento foi tomada por ele ou pelo empregador.

Nessa modalidade, a pessoa pode trabalhar 2 horas a menos por dia ou sair 7 dias antes do final do prazo do aviso. Mas caso ela comprove que já conseguiu outro emprego, o aviso pode ser dispensado.

Aviso prévio indenizado – já nesse caso, a empresa dispensa o trabalhador e paga a ele o valor equivalente seu aviso prévio proporcional, de forma que ele não precise trabalhar durante o período.

Existe também a possibilidade de aviso prévio indenizado, em que o trabalhador paga a empresa o valor referente ao seu salário. Isso acontece, principalmente, quando a pessoa não tem como trabalhar na empresa.

Agora que você já conhece as modalidades de aviso prévio, vamos explicar como elas são aplicadas aos cinco tipos mais comuns de encerramento do vínculo de trabalho, baseado na Reforma Trabalhista de 2017:

  1. Demissão sem justa causa – o empregador pode optar por conceder o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Nessa situação pode ser adotada a redução de jornada.
  2. Pedido de dispensa sem justa causa – cabe ao trabalhador a escolha de pagar ao empregador ou trabalhar.
  3. Demissão com justa causa –  especificamente nesse caso, o trabalhador não tem direito ao aviso e pode até ser dispensado imediatamente, sem indenização.
  4. Pedido de dispensa com justa causa – o trabalhador pode solicitar o rompimento do contrato de trabalho quando seus direitos são violados, em conformidade com os casos previstos na lei trabalhista. Assim, por rescisão indireta, o trabalhador sai imediato e recebe aviso prévio indenizado.
  5. Acordo de demissão – se a saída do trabalhador ocorrer por mútuo consentimento, o aviso prévio será dividido, trabalhado ou indenizado.

Duração do aviso prévio

Como já dito, o aviso prévio é proporcional ao tempo de trabalho do funcionário na empresa. Aqueles colaboradores demitidos/dispensados sem justa causa têm direito a um adicional de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na empresa.

A proporcionalidade pode ser visualizada de forma clara na tabela abaixo:

Tempo de trabalhadoDias de Aviso
Até 1 ano30
Até 2 anos33
Até 3 anos36
Até 4 anos39
Até 5 anos42
Até 6 anos45
Até 7 anos48
Até 8 anos51
Até 9 anos54
Até 10 anos57
Até 11 anos60
Até 12 anos63
Até 13 anos66
Até 14 anos69
Até 15 anos72
Até 16 anos75
Até 17 anos78
Até 18 anos81
Até 19 anos84
Até 20 anos87
A partir de 20 anos90

Como é feito o cálculo do aviso prévio?

O valor da remuneração a receber corresponde ao salário do colaborador no último mês antes do aviso prévio dividido pelo número de dias do mês da vigência do aviso prévio acontecer multiplicado pelo número de dias aos quais o colaborador faz jus.

Para exemplificar esse cálculo, tomemos como exemplo um funcionário que ganha mensalmente R$ 2.000,00 e cumpre aviso prévio do dia 06 de maio até o dia 04 de junho.

Aviso prévio de maio (mês com 31 dias)

 2000/31 x 26 dias = R$ 1.677,4

Aviso prévio de junho (mês com 30 dias) 

2000/30 x 4 dias = R$ 266,6

Valor a ser pago 

R$ 1.677,4 + R$ 266,6 = R$ 1.944

O aviso prévio é direito de ambas as partes envolvidas no vínculo de trabalho, funcionário e empregador, garantindo benefícios para os dois. Conhecer como ele funciona e quais seus procedimentos, é fundamental para resguardar-se.

A depender da forma de encerramento do vínculo de trabalho, além do aviso prévio, a rescisão do trabalhador pode ser acompanhada de salário dos dias trabalhados, 13º salário, férias e multa de 40% sobre o saldo dos depósitos do FGTS.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe seu comentário abaixo!