O que é CPC, quando surgiu, como funciona!

Como funciona o CPC?

A organização é um hábito que auxilia e traz praticidade para o dia a dia de todas as pessoas. Porém, se quando você leu essa primeira frase pensou apenas em organização da casa, não se engane, este artigo falará sobre um assunto que é de interesse de todos. Os direitos e regras previstos no Código de Processo Civil (CPC).

Se você ainda está se sentindo perdido, não precisa se preocupar. Já vamos explicar melhor. O CPC é um conjunto de orientações que foi desenvolvido para os advogados se basearem em casos de desenvolvimento de processos civis. Ou seja, ele tem a intenção de organizar todas as informações em um só lugar. Confira abaixo tudo sobre o código.

O que é CPC?

O CPC é uma sigla para o Código de Processo Civil, ou seja, ele é um conjunto de artigos que definem quais são os prazos e procedimentos para todos os tipos de atos processuais. Por tanto, ele serve como um guia essencial no trabalho dos advogados.  

Ao todo, são mil artigos reunidos no CPC, por isso, ele se tornou tão inseparável dos profissionais que atuam nessa área. Ele também pode ser definido como a soma das normas com mais força no ordenamento jurídico nacional.

Quando surgiu CPC?

Antes de surgir o CPC/73, o Brasil adotava uma política em que os menos desfavorecidos lutavam para ter os seus direitos e melhorias em suas vidas, enquanto as pessoas que faziam parte da elite seguiam os seus projetos para manter a sua vontade sempre prevalecida. Nesse contexto, situado entre os anos de 1945 e 1964, também se encontrava o surgimento da classe média, que almejava alcançar o poder da elite.

Em 1964, houve o Golpe Militar e a implantação do Ato Institucional, que dava o poder completamente para os militares. Ao longo do Regime, várias emendas e mudanças foram ocorrendo para que o controle fosse centralizado neles. E, foi nesse período ditatorial brasileiro que surgiu o CPC/73.

Como surgiu o CPC?

No ano de 1963, o Instituto de Direito Processual promoveu um Congresso Nacional para analisar e fazer críticas sobre o Anteprojeto (o início do CPC/73). Em 64, o documento foi submetido para ser revisado.

Mas apenas em 1972 ele foi convertido em mensagem (n. 210/1972) e levado para apreciação para o Congresso Nacional. Depois, passou a ser Projeto de Lei (n. 810/1972) e, após ser admitido, foi promulgado como Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o CPC/73.

Em 2009, o então presidente do Senado Federal, José Sarney, criou uma Comissão de Juristas composta por 12 membros com o intuito de elaborar um Anteprojeto do Código Processual Civil. Em 08 de junho de 2010, o Anteprojeto foi apresentado e uma comissão temporária foi criada para poder analisar a proposta. Ela era composta por 970 artigos. Em dezembro do mesmo ano, o Projeto de Lei foi emendado e aprovado pelo Senado, apresentando 1.007 artigos, se transformando no PL 8.046/2010 e encaminhado para a Câmara. Pensando que este teria sido o primeiro Código Processual Civil elaborado sob a vigência da democracia, muitas discussões, debates, audiências públicas e muitas considerações foram feitas. Então, em 2014, o PL foi aprovado na Câmara com 1086 artigos, voltou para o Senado e foi enviado para a  Presidência da República, em 16 de março de 2015 se transformou na Lei n. 13.105 de 2015, sendo publicada no Diário Oficial da União aos 17 de março de 2015.  

Pessoas Envolvidas

Ao longo do processo, muitas comissões e muitos trâmites foram necessários para que o projeto fosse criado e depois atualizado. Dessa forma, é possível acompanhar abaixo quais foram os nomes envolvidos em todo o desenvolvimento do CPC/73 e CPC/2015.

Ministro da Justiça e elaborador do anteprojeto de 1963:

·         Alfredo Buzaid,

Presidente do Senado Federal em 2009:

·         José Sarney

Comissão 2009:

·         Adroaldo Furtado Fabricio;

·         Bruno Dantas (Consultor do Senado);

·         Benedito Cerezzo Pereira Filho;

·         Elpídio Donizetti;

·         Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora do projeto);

·         Humberto Theodoro Júnior;

·         Paulo Cezar Pinheiro Carneiro;

·         Luiz Fux (Presidente da Comissão e Ministro do Supremo Tribunal Federal);

·         Jansen Fialho de Almeida;

·         José Miguel Garcia Medina;

·         José Roberto dos Santos Bedaque;

·         Marcus Vinicius Furtado Coelho (Presidente do Conselho Federal da OAB pelo triênio 2013/2016).

Comissão 2011:

·         Deputado Fábio Trad;

·         Relator Geral o Deputado Sérgio Barradas Carneiro;

·         Fredie Didier Jr.;

·         Luiz Henrique Volpe Camargo;

·         Alexandre Freitas Câmara;

·         Daniel Mitidiero;

·         José Manuel Arruda Alvim;

·         Leonardo Carneiro da Cunha;

·         Marcos Destefenni;

·         Paulo dos Santos Lucon;

·         Rinaldo Mouzalas.

Comissão 2012:

·         Ada Pellegrini Grinover;

·         Alexandre Freire;

·         Antônio Carlos Marcato;

·         Antônio Costa Machado;

·         Athos Gusmão Carneiro;

·         Candido Rangel Dinamarco;

·         Carlos Alberto Sales;

·         Cassio Scarpinella Bueno;

·         Dierle Nunes;

·         José Augusto Garcia;

·         Kazuo Watanabe;

·         Lenio Luiz Streck;

·         Luiz Guilherme Costa Wagner;

·         Luiz Guilherme Marinoni;

·         Paulo Cesar Pinheiro Carneiro;

·         Regina Beatriz Tavares;

·         Teresa Arruda Alvim Wambier.

Comissão 2014:

·         Relator Geral foi o Senador Vital do Rêgo

·         Luiz Fux;

·         Bruno Dantas;

·         José Roberto dos Santos Bedaque;

·         Paulo Cezar Pinheiro Carneiro;

·         Teresa Arruda Alvim Wambier.

Presidente da República em 2015:

·         Dilma Rousseff  

Por que o CPC foi criado?

O primeiro projeto foi elaborado e inserido na sociedade para que fosse criado algo que colocasse ordem para os processos que fossem feitos. O que vai de encontro com a ideologia presente no governo da época. Porém, apesar de parecer uma grande evolução para a justiça do período, o texto apresentado era bem parecido com um que já havia sido desenvolvido anteriormente.

A ideia defendida era que seria produzido um código de acordo com as conquistas modernas e experiências daqueles que eram cultos. Uma das preocupações era criar um tipo de trabalho unitário. E o projeto se transformou em uma reformulação das ideias com o intuito de facilitar a visualização e manuseio, simplificando a estrutura e racionalizando os procedimentos e tornando o processo civil um instrumento acessível para a administração da justiça.

No entanto, com o passar do tempo, as regras começaram a ficar um pouco defasadas e foi necessário fazer algumas reformulações (como explicado no tópico ‘como surgiu o CPC?’). Entre as necessidades, o que se destacava e acabou virando uma prioridade, era a possibilidade de os processos serem mais ágeis, descomplicados, sensíveis e efetivos.

Com essa visão, além dos processos internos, a sociedade também encaminhou várias sugestões para que fossem inseridas nos projetos apresentados. De acordo com a Agência do Senado, foram mais de mil ideias enviadas.

A criação de todas das normas em um único Código de Processo Civil pretende preservar isonomia, publicidade, garantias e segurança jurídica a todos os que estão envolvidos no processo. Assim, o objetivo é evitar, e até solucionar, possíveis conflitos de interesses que podem existir, sem injustiças ou amenizando prejuízos que não devem ser amenizados.

Como funciona CPC?

No desenvolvimento da primeira versão, foi definido que, materialmente, o conjunto de regras seria dividido em 5 capítulos, distribuindo-os assim:

I – Do Processo de Conhecimento;

II – Do Processo de Execução;

III – Do Processo Cautelar;

IV – Dos Procedimentos Especiais;

V – Das Disposições Finais e Transitórias.

Com a reformulação em 2015, o atual Código de Processo Civil do Brasil apresenta 1.072 artigos. Para que fossem apresentados de uma forma que continuasse facilitando o trabalho e a consulta de quem desejasse utilizar a ferramenta, foi adotada a seguinte sistemática e divisão:

Parte Geral (art. 1º ao art. 317):

Livro I – Normas Processuais Civis;

Livro II – Função Jurisdicional;

Livro III – Sujeitos do Processo;

Livro IV – Atos Processuais;

Livro V – Tutela Provisória;

Livro VI – Formação, Suspensão e Extinção do Processo;

Parte Especial (art. 318 ao art. 1.044):

Livro I – Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença;

Livro II – Processo de Execução;

Livro III – Processos nos Tribunais e meios de Impugnação das Decisões Judiciais;

Disposições Finais e Transitórias (art. 1.045 ao art. 1.072).

Com essa estrutura utilizada, o leitor tem uma visão contínua das frases em cada um dos processos, induzindo que a leitura seja feita dessa forma. Os assuntos retratados são desde os fundamentos adotados pelo Estado Democrático de Direito, ao ajuizamento da petição inicial, defesa, sentença, execução e recursos.

Serviços

O Direito foi desenvolvido por uma necessidade que surgiu para que fosse possível ter o controle do homem na sociedade. Dessa forma, é preciso que os profissionais dessa área estejam sempre informados sobre os assuntos pertinentes ao seu trabalho. Sendo assim, em muitos momentos, é preciso que tenham em mente algumas conceituações, classificações e compreensões.

Observando esse cenário, é possível explicar o papel do CPC. Pois ele é a condensação de uma forma sistemática sobre os regulamentos do Código de Processos Civis, auxiliando para que sua aplicação seja feita de maneira eficaz. Como explicado anteriormente, ele também é um aliado para que seja combativo o litígio.

Perguntas Frequentes   

Como o CPC é uma fonte para todos as regras voltadas para o Processo Civil, a maioria das perguntas encontradas estão sempre relacionadas a mudança que ocorreu no ano de 2015. Para sanar possíveis dúvidas, elencamos algumas que podem auxiliar:

Qual é o prazo para juntada de preparo pelo novo CPC?

De acordo com o Artigo 1.007, recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. O que também era vigente no estatuto processual civil anterior.

Se o valor recolhido for insuficiente, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não seja recolhido nenhum valor no ato da interposição, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, quando for exigido.

Qual é a diferença entre conciliador e mediador no novo CPC?

A solução para esse questionamento pode ser encontrado no Artigo 165, §2º e 3º.

O conciliador poderá fazer a sugestão de soluções, sendo proibido a utilização de intimidação ou constrangimento como ferramenta para que haja conciliação entre as partes. Ele também, preferencialmente, não deve ter vínculo anterior com nenhuma das partes.

Já o mediador, que também não deve ter vínculo anterior com os envolvidos, será um facilitador para a interpretação nas questões e interesses apresentados pelas partes. Sendo assim, o seu papel é auxiliar, através da comunicação, para que eles cheguem a uma conclusão própria quais são os benefícios melhores para ambos.

Pela regra do novo CPC, a citação do réu nas ações de família será desacompanhada de contrafé?

A orientação pode ser encontrada no Artigo 695 §1º. E, de acordo com esse tópico, não é mais necessário fazer a contrafé nas ações de família.

Quando a petição inicial é recebida, e se for a situação, as providências referentes à tutela provisória são tomadas e o juiz ordena a citação do réu para comparecer à audiência de mediação para que ocorra a conciliação, assim como previsto no Artigo 694.

O mandado de citação terá discriminado apenas os dados que serão necessários na audiência e não precisa da cópia da petição inicial. O réu também tem o direito de examinar o conteúdo deste mandado quando desejar.

Pela regra do novo CPC a indicação de endereço eletrônico na procuração é obrigatória?

Sim. Segundo o Artigo 319, além do endereço eletrônico, outras informações devem estar presentes na petição inicial, como o juízo que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu.

É possível penhora antes da citação?

No Artigo 854 do novo CPC, depois do requerimento, o juiz determina às instituições financeiras que os ativos financeiros sejam indisponíveis, sem dar ciência ao executado.

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