Saiba tudo sobre a Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal, mais conhecida como Receita Federal, foi criada pelo Decreto nº 63.659 de 20/11/1968. Esse órgão é subordinado ao Ministério da Economia e responsável pelo controle aduaneiro e administração dos tributos federais, inclusive o previdenciário. 

A Receita realiza vários serviços, que vão desde a declaração do Imposto de Renda ao julgamento de processos administrativos. Por isso, ela atua em conjunto com outras entidades para garantir que o governo consiga coletar e administrar os recursos necessários gerir o país, assim como controlar o fluxo internacional de mercadorias.

O que é a Receita Federal?

Além da administração dos tributos federais e o controle alfandegário, a atuação da Receita Federal se estende ao combate a crimes diversos, como sonegação fiscal, descaminhamento, pirataria, fraude comercial e tráfico de drogas e de animais em extinção. 

Esse órgão também presta vários serviços à população, por exemplo, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão de documento de arrecadação de receitas federais (Darf). Outros serviços realizados pela Receita são específicos para empresas, como o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). 

Como surgiu a Receita Federal?

Antecessora à Receita Federal, a Direção-Geral da Fazenda Nacional, foi instituída em 1934 e dividia-se em três departamentos: Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Imposto de Renda. Cada um deles tinha o seu próprio serviço de fiscalização, arrecadação, tributação, além de setores de apoio. 

Com objetivo de garantir um melhor cumprimento das obrigações tributárias e gerenciamento dos bens materiais e humanos, o Decreto nº 63.659 de 20/11/1968 substituiu a Direção-Geral da Fazenda Nacional pela Secretaria da Receita Federal. 

O novo órgão, subordinado ao extinto Ministério de Estado da Fazenda, tinha como responsabilidade o cumprimento da legislação tributária do país. Sua estrutura básica era composta pelas Coordenações dos Sistemas de Arrecadação,  Fiscalização e Tributação e o Centro de Informações Econômico-Fiscais.

Funções da Receita Federal

Assim como a sociedade evoluiu, a Receita precisou passar por mudanças. O atual modelo que conhecemos surgiu a partir da Lei nº 11.457 de 16/03/2007, que criou uma “Nova Receita Federal”, subordinada ao Ministério da Economia e subsidiária à esfera do Poder Executivo Federal. 

Além da administração tributária, a Receita também passou a responsável pela gestão aduaneira do país. O seu rol de competências inclui:

• Administração dos tributos internos e do comércio exterior;
• Gestão e execução dos serviços de aduaneiros;
• Repressão ao contrabando e descaminho;
• Preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos relacionados aos créditos tributários da União;
• Interação com o cidadão através de canais de atendimento presenciais ou a distância;
• Promoção da educação fiscal para o exercício da cidadania;
• Promoção da integração com entidades públicas e privadas afins, mediante convênios para realização de atividades da sua competência;
• Cooperação para formulação de acordos internacionais com fins tributário e aduaneiro.

Estrutura organizacional 

A Receita Federal atua em todo o território Nacional. Ela é composta pelas unidades centrais – majoritariamente localizadas em Brasília- e pelas unidades descentralizadas que abrangem 327 agências, 117 delegacias, 42 inspetorias, 30 alfândegas e 25 postos de atendimento.

A consulta de CPF na Receita Federal, por exemplo, é um serviço realizado nos postos de atendimento ou em instituições conveniadas, como o Banco do Brasil. Já as certidões da Receita Federal podem ser emitidas nas instituições conveniadas ou por agendamento online nas unidades de atendimento.

Como funciona a Receita Federal?

Mesmo subordinada diretamente ao Ministério da Economia, a Receita Federal do Brasil atua em parceria com outras entidades. Veja abaixo alguns exemplos de cooperação:

Quais serviços são realizados na Receita Federal?

O controle aduaneiro é um dos serviços realizados pela Receita. Ele consiste, basicamente, na aplicação de tributos para importação e exportação de mercadorias. O órgão também fiscaliza a entrada e saída de pessoas, a fim de monitorar o que elas carregam e se os produtos foram devidamente fiscalizados. 

A Receita ainda é responsável pela emissão do CPF, um tipo de registro individual dos cidadãos brasileiros. Com esse documento, é possível abrir contas em bancos, ter acesso a serviços públicos e fazer a declaração do imposto de renda. O CPF irregular impede de realizar diversos serviços.

O Imposto de Renda (IR) é um dos tributos que empresas e cidadãos pagam anualmente ao governo. O valor cobrado é baseado nos ganhos tributáveis, e o não pagamento desse imposto é considerado crime de sonegação fiscal pela Receita Federal.

Outros serviços realizados pela Receita: 

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR)
• Cálculo e emissão de documentos de arrecadação (DARF e GPS)
• Certidões
• Declarações
• e-Social
• Isenção de Tributos
• Malha Fiscal 
• Parcelamento Geral de Débitos
• Plantão Fiscal
• Procuração para Serviços na Internet
• Restituição do IRPF
• Simples Nacional

Para que a arrecadação tributária do país seja realizada e administrada de forma correta, a Receita Federal é um dos órgãos que exerce um papel fiscalizador. Também é da sua responsabilidade o controle da entrada e saída de mercadorias no país, garantindo um comércio justo e também prevenindo práticas ilegais. 

Perguntas frequentes

Esperamos que você tenha aprendido sobre a Receita Federal e sua importância para o país. Queremos te ouvir sobre esse assunto! Deixe sua opinião ou comentário abaixo!0