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Para que serve o Simples Nacional?

Simples Nacional

Você já ouviu falar em Simples Nacional? Sabe para que ele serve? Quem vive no Brasil, sabe muito bem sobre a crise econômica da qual estamos passando. Por conseqüência, também tem conhecimento que este alavancou o número de desempregados nos últimos anos, impactou inclusive os pagamentos de servidores públicos e que até apresenta leves melhorias em certos momentos, mas da mesma forma, também surgem muitos retrocessos.

Com isso, a solução de muitas pessoas passa a ser o trabalho autônomo, ou seja, vendedores ou prestadores de serviços, que na pressa para se recolocar no mercado, poupar dinheiro e levar o sustento para sua família, acabam agindo na informalidade e não tomam ciência que a regulamentação de seu serviço, mesmo gerando gastos e taxas, também lhe concede direitos. Para isso o Simples Nacional foi criado. Confira neste artigo qual é a sua utilidade:

O que é o Simples Nacional?

Nome fantasia dado ao sistema criado pelo Governo Federal, de tributação facilitada, formalizado pela Lei nº 9.317/1996, até então chamado de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte.  Possui como objetivo tornar mais eficiente, o recolhimento de contribuições do Microempreendedor Individual (MEI), das micro e pequenas empresas.

Dez anos mais tarde, esta lei foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando a utilizar o nome atual e também a contemplar uma série de novas atividades a este tipo de regime, que continuou se expandindo ao longo dos anos. Mesmo com a lei sendo aprovada em 2006, a execução deste novo formato de recolhimento começou a ocorrer de fato no dia 1º de julho de 2007.

Até esta data, todos os empresários de pequeno porte pagavam suas tributações, fossem elas municipais, estaduais ou federais, de forma individual. Com a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), todos os impostos (IRPJIPICSLLCOFINS e PIS e INSS) passaram a ser cobrados em uma guia única. Dois anos após, o MEI, ou seja, o profissional que também é de grande porte, mas trabalha de forma individual, também enquadrado nesta nivelação.

Classificações

Como mencionado anteriormente, o Simples Nacional regulamenta empreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas. Cada classificação possui um limite de faturamento e também uma série de direitos:

MEI (Micro Empreendedor Individual)

 O MEI pode ter lucro líquido de até R$81 mil por ano. Mesmo possuindo este nome, quem se enquadra neste nível pode contratar até um funcionário, que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria que atua. Ao se registrar como MEI, você escolher um ou mais CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Certos profissionais não podem optar pela MEI, como advogados, arquitetos e médicos.

 O MEI possui a obrigatoriedade de pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A taxa de um mês possui vence no dia 20 do seguinte. Também deve realizar a Declaração Anual de ganhos até o dia 31 de maio de cada ano. Outro benefício é que o MEI não necessariamente, conforme seu segmento de atuação precisa de um espaço físico de atendimento, podendo exercer seu trabalho na rua ou na casa de seus clientes.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

 A EPP nada mais é do que um formato jurídico de sociedades, nas quais a receita bruta anual varia de R$360 mil até R$ 3.6 milhões. Este modelo de empresa é no meio econômico, considerado motor financeiro do país, pois as empresas de pequeno porte costumam fornecer produtos ou prestar serviços para empresas de médio ou grande porte. Os mercados mais comuns para EPPs são padarias, lanchonetes, pequenos mercados e floriculturas.

Empresa individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

 EIRELI é o formato jurídico onde a pessoa física pode fazer uma separação entre os seus bens (de cunho pessoal) e o seu patrimônio empresarial. Portanto, caso haja algum prejuízo, apenas os bens da empresa serão usados para o pagamento de dívidas. Por causa desse fator, esse modelo de empresa é um dos favoritos para os empreendedores que não querem ter sócios. Para abrir uma EIRELI, é preciso que o capital social seja de no mínimo 100 salários mínimos.

Micro Empresa (ME)

 Modelo no qual o seu lucro não pode passar de R$360 mil anuais. Para possuir uma micro empresa devidamente formalizada, é necessário escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), elaborar um contrato social e formalizar sua situação na junta comercial.

Como emitir o Simples Nacional?

Para gerar uma via do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, basta você entrar no site www8.receitafazenda.gov.br/simplesnacional, colocar o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e reescrever o código de segurança gerado pelo próprio site. Após, já na página de acesso, apenas clique no botão do mês que você deseja efetuar o pagamento.

Há três maneiras de realizar isso: débito automático, pagamento online ou boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos. Se você deseja também pagar a taxa de outros meses e não apenas a que está mais próximo de vencer, também é possível.

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Sócios que participam de outra empresa, que já está no Simples Nacional e que cujo faturamento de ambas em conjunto ultrapasse os R$ 4,8 milhões; empresas cujos donos ou um dos sócios esteja morando fora do país; empresas que serão constituídas com sociedade de ações (S/A); empresas que terão filial, sucursal no exterior e empresas que atuarão como cooperativa.

Conclusão

O que podemos deduzir sobre o Simples Nacional é que em meio a toda crise que o território brasileiro está passando, este tipo de sistema, com diversas possibilidades e formatos para empreendedores dos mais diferentes segmentos e condições financeiras, torna-se um estímulo para as pessoas nas quais estão desempregadas ou que querem trocar de profissão e começar completamente do zero, por causa de uma série de direitos que passam a ter.

A unificação das tarifas, anteriormente cobradas de forma separada, mostra outro avanço no sistema de coleta dos impostos. O fato de você poder pagar a DAS, da tradicional forma do boleto, via pagamento automático, ou online também mostra as facilidades é uma boa alternativa também é mais um ponto positivo na forma de recolher os impostos.

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